DOC. 210.7020.6805.4666

STJ. agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Alegação de dissídio jurisprudencial. Demonstração. Mera transcrição de ementas. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus e recurso em habeas corpus. Impossibilidade. Ausência de similitude.

1 - Não há como conhecer da pretensão recursal fundada na alínea c do permissivo constitucional, haja vista não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos em que exigido pela legislação processual de regência - CPC, art. 1.029, § 1º, c/c o art. 255, § 1º, do RISTJ.

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