STJ. embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Reclamação liminarmente indeferida- descumprimento. Inexistência. Inconformismo da parte autora.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto a e. Segunda Seção negou provimento ao agravo interno, mantendo o indeferimento liminar da reclamação por ausência de descumprimento de decisão emanada desta Corte.
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