DOC. 210.7021.1884.2829

STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime do art. 89 da Lei de licitações. Dolo específico. Necessidade. Não comprovação. Recurso desprovido.

1 - Não obstante a conclusão do Tribunal Regional sobre a existência do prejuízo ao erário no valor R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) não se verifica a demonstração do dolo específico, elemento necessário para a configuração do delito da Lei 8.666/1993, art. 89. Precedentes.

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