DOC. 210.7050.2107.3899

STJ. Tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: «1. A possibilidade de desconto dos valores creditados a título de PIS e COFINS está prevista, respectivamente, nas Leis Federais 10.637/02 e 10.833/03.

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