STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido. Acórdão do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II não interposição contra cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Precedente do STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em usurpação de sua competência.
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