STJ. Processual civil. Preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentação deficiente. Execução de sentença não embargada. Rpv. Quitação no prazo legal. Execução promovida antes da intimação da Fazenda Pública para o cumprimento espontâneo da decisão. Honorários advocatícios. Matéria não prequestionada.
1 - Na forma como apresentada, não há como se conhecer da preliminar de nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração por violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma clara e específica, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. A indicação genérica de dispositivos legais não analisados não torna cognoscível a preliminar de nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF.
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