DOC. 210.7050.2257.3919

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Recurso extraordinário 593.849/MG. Fundamento constitucional. Competência do STF. Juízo de retratação na origem. Violação ao contraditório. Não configuração. Apresentação de contrarrazões. Honorários advocatícios. Equidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento de negativa de prestação jurisdicional exige a demonstração de que a questão é essencial ao deslinde da controvérsia, de maneira que, se analisada, poderia levar à sua anulação ou reforma, não sendo suficiente a menção genérica a diversos dispositivos sobre os quais o acórdão teria deixado de se manifestar. Súmula 284/STF.

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