STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão. Taxa de ocupação. Cobrança. Indeferimento. Inexistência de demanda reconvencional. Citação de passagem dos arts. 389 e 402 do cc/2002 e ausência de alcance normativo do art. 475 do cc/2002. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
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