DOC. 210.7050.2572.0620

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Ato demissório. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de omissões e ausência de fundamentação. Inexistentes.

I - Na origem, Benedito Jorge ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em dezembro de 2015, tendo como objetivo a anulação de ato administrativo de demissão, com pedido de reintegração e pagamento de indenização por danos materiais.

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