STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d».
1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na Lei municipal 17.770/2012, que agora é contestada em face das disposições do CTN. No entanto, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada em face de Lei, foi transferida para o STF, nos termos da CF/88, art. 102, III, «d».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito