STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Agravo não provido.
1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC, art. 1.030, I, «a», não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes.
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