DOC. 210.7050.2879.4698

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios na forma tentada. Concurso formal de crimes. Reconhecimento pelo Tribunal de Justiça. Alegada omissão acerca de circunstância fática. Ocorrência. Violação do CPP, art. 619. Agravo regimental desprovido.

1 - É patente a ausência de qualquer manifestação do Tribunal local acerca do alegado na petição dos embargos de declaração, pertinente à situação fática de ter o Acusado PAULO VITOR SOUZA NASCIMENTO disparado mais quatro vezes contra a vítima João Higor Vicente, que já se encontrava caída ao chão em decorrência dos disparos de arma de fogo inicialmente deflagrados contra ele, o que denotaria desígnio autônomo em relação à tentativa de homicídio praticada contra a vítima Luiz Carlos Pereira dos Santos e, por conseguinte, a impossibilidade de reconhecimento do concurso formal de crimes entre as duas tentativas.

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