STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Trabalhador demitido sem justa causa. Prorrogação do plano de saúde além do prazo previsto na Lei 9.656/1998, art. 30 em virtude da excepcional condição do filho, portador de «síndrome de shone e améxia cerebral". Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1 -021 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito