STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Ação rescisória. Falsidade da prova. Violação ao CPC/1973, art. 535 configurada. Omissão quanto à análise de pedido sucessivo. Falsidade reconhecida com base nas circunstâncias fático probatórias dos autos. Análise vedada em recurso especial. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se na origem de Ação Rescisória (art. 485, V e VII, do CPC/1973) proposta pelo Estado de São Paulo objetivando rescindir acórdão proferido nos autos de Ação de Desapropriação Indireta que reconheceu o direito de indenização aos particulares.
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