DOC. 210.7050.3336.3814

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Prescrição.

1 - Afastada a prescrição, é consequência lógica a anulação do acórdão proferido pelo tribunal de origem com o necessário retorno dos autos para a análise do mérito da causa, em virtude da inaplicabilidade da teoria da causa madura em recurso especial.

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