STJ. Processual civil. Agravo interno dos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Prazo. Termo inicial. Intimação da primeira penhora. Nova penhora. Tempestividade dos novos embargos à execução. Possibilidade desde que restrinja aos aspectos formais do novo ato constritivo. Precedentes. Instrumentalidade das formas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito