STJ. Processual civil e administrativo. Concurso. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015. Ocorrência. Configurada omissão no julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Necessidade de novo julgamento para enfrentar a matéria apontada nos embargos.
1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022.
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