STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de impugnação à dosimetria nas razões de apelação. Tese de necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão suscitada apenas nos embargos declaratórios. Inovação recursal. Contradição. Ausência. Mero inconformismo. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.
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