DOC. 210.7050.3633.7421

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Intimação da sentença penal condenatória. Advogado constituído. Imprensa. Legalidade. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência deste STJ consolidou-se no sentido de que a intimação do advogado constituído dá-se por meio da imprensa oficial e «não enseja nulidade a ausência de publicação integral do édito condenatório, sendo possível, portanto, ser realizada de forma resumida, desde que conste a conclusão do julgado, nomes das partes e de seus respectivos causídicos» (RHC 32.935/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 24/6/2014).

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