STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de injunção. Omissão configurada. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos.
1 - Devem ser acolhidos os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando houver omissão no acórdão embargado.
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