DOC. 210.7050.3758.1848

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Alienação por preço vil. Intimação pessoal da hasta pública. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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