STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Escalada afastada. Circunstância utilizada para majorar a pena-base. Mantida sanção benevolente imposta ao embargante. Respeito à regra ne reformatio in pejus. Pena-base da embargante reduzida ao mínimo legal. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte.
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