DOC. 210.7050.3823.7142

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação ao tráfico de drogas. Omissão. Inexistência. Mera rediscussão. Questão de ordem. Ilicitude de provas. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Concurso de crimes. Associação ao tráfico de drogas comprovada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Pena-base devidamente exasperada. Elevada quantidade de drogas e nocividade. Embargos rejeitados. Questão de ordem indeferida. Agravo regimental improvido.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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