DOC. 210.7050.3839.2174

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão. Estado de necessidade. Matéria não discutida pela instância a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/tj. Incidência. Embargos rejeitados.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619 torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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