DOC. 210.7050.3916.3580

STJ. Processual civil. Tributário. Homologação de desistência. Honorários. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Não ocorrência. Alegação de ofensa aos arts. 20 do CPC/1973 e 38 da Lei 13.043/2014. Existência de fundamento utilizado de forma suficiente pelo tribunal a quo e não rebatido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que homologou o pedido de desistência formulado pela empresa e que manteve os honorários de sucumbência fixados. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de instrumento.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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