STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime ambiental. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O CP, art. 44 estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se «a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente". No caso em análise, o Tribunal de origem asseverou não ser admissível a concessão do benefício, por se tratar de réu que ostenta duas condenações por crimes ambientais, além de ser reincidente e ostentar mais antecedentes, sem que possa inferir arbitrariedade em tal conclusão.
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