STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pena de proibição de contratar com o poder público, prevista no Lei 8.429/1992, art. 12, I, II, e III. Restrição aos limites territoriais do município de macaé/RJ, onde ocorridos os fatos que ensejaram a condenação dos corréus por improbidade administrativa. Possibilidade. Questão eminentemente jurídica. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que «a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos» (AgInt no REsp 1.606.097/MG, Rel.
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