DOC. 210.7051.0168.8374

STJ. processo civil. Agravo interno na ação rescisória. Desconstituição de acórdão proferido em outra demanda rescisória. Reiteração dos vícios contidos no processo originário. Descabimento. Agravo não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é cabível o ajuizamento de ação rescisória com a finalidade de desconstituir acórdão proferido em anterior demanda rescisória. Contudo, cumpre à parte autora demonstrar que do aresto rescindendo emergem os vícios elencados no CPC, art. 966. Não se admite que a nova ação rescisória consista em outra investida escamoteada contra o acórdão objeto da primeira demanda desconstitutiva.

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