STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cobrança indevida. Possibilidade de revisão de lançamento. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada.
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