DOC. 210.7051.1363.4372

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Apontamento de violação aos arts. 39, V, 51, I, II, III, IV e V, e 52, § 2º, todos do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação de cláusula do instrumento contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de identificação de acórdãos divergentes. Súmula 284/STF. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º.

1 - A tese de violação aos arts. 39, V, 51, I, II, III, IV e V, e 52, § 2º, todos do CDC, não pode ser apreciada, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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