DOC. 210.7051.1998.7364

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Reajuste 3,17%. Limitação temporal. Possibilidade. Não ofensa à coisa julgada. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução ajuizados pela UFRJ contra coisa julgada que determinava o pagamento de diferenças salariais relativas aos 3,17%, a partir de janeiro de 1995.

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