STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Impossibilidade. Ausência de condenação em honorários na origem.
1 - Para majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, faz-se necessária a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais principais pelo Juízo de origem.
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