DOC. 210.7090.2654.0776

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença que mantém a prisão. Prejudicialidade do pedido de revogação da custódia provisória. Cópia do Decreto condenatório não apresentada. Deficiência da instrução. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a defesa afirme que a sentença apenas consignou que se mantinham presentes os motivos que ensejaram a ordem de prisão, não instruiu o pedido com cópia do referido ato decisório, de modo que persiste a impossibilidade de exame do constrangimento ilegal suscitado.

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