STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por pena de prestação de serviços à comunidade. Fundamentação idônea. Insubsistência. Suposição de que a pena de multa seria mais benéfica. Mera presunção. Hipossuficiência financeira evidenciada nos autos. Súmula n.7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Em recente julgamento, ocorrido em 27/4/2020, firmou-se a tese no sentido de que, nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentado a pena anteriormente imposta.
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