STJ. Processual civil. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Desconstituição da sentença. Prefeito. Penalidade. Suspensão dos direitos políticos. Não cabimento. Inexistência de violação literal de lei. Injustiça na interpretação dos fatos. Via eleita. Inadequação. Efeito suspensivo ao agravo interno. Ausência dos requisitos.
I - Inicialmente deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo, diante da ausência dos requisitos. Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (CPC/2015, art. 300, caput).
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