STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Servidor público federal. Revisão de benefícios. Pensão. Petição inicial. Indeferimento. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação direta da lei. Ausência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão que deu provimento aos Embargos Infringentes da União para que, em novo julgamento da ação ordinária seja reconhecida a decadência da revisão dos proventos das aposentadorias dos autores e seja julgada procedente a ação ordinária por este fundamento. No Tribunal a quo, indeferiu-se a inicial. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
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