DOC. 210.7091.0708.5339

STJ. Seguridade social. Benefício assistencial. Prescrição. Inexistente. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de benefício assistencial. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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