DOC. 210.7091.0731.0824

STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado tentado. Medida socioeducativa de internação. Legalidade. Situação de vulnerabilidade da reeducanda. Risco social. Dever de ação do estado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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