STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei de drogas. Caracterização da reincidência. Desproporcionalidade. Reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo não provido.
1 - Ambas as Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior têm decidido ser desproporcional o reconhecimento da agravante da reincidência decorrente de condenação anterior pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 28.
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