DOC. 210.7091.0776.7848

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de licenciamento. Concessão de reforma. Reintegração para tratamento de saúde. Pedidos improcedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de licenciamento e concessão de reforma militar ou, alternativamente, nova reintegração como adido para tratamento de saúde. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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