DOC. 210.7091.0787.7507

STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Disputa possessória entre administração e particular. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar objetivando a retomada de imóvel cedido aos réus por meio de celebração de Termo Permissão de Uso a Título Precário para, exclusivamente, o desenvolvimento de atividades filantrópicas, tendo em vista o desvio de finalidade do referido imóvel, porquanto usado como moradia particular.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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