STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Concurso público. Malferimento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Direito líquido e certo à nomeação. Inexistência de violação à Lei de responsabilidade fiscal. Precedentes.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão proferido pela instância ordinária fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
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