DOC. 210.7091.0842.6632

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Execução de sentença. Precatório complementar. Inocorrência de prescrição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A questão relativa à alegada prescrição do direito de reaver diferenças de valores pagos por intermédio de precatório, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, não pode ser analisada em sede de RecursoEspecial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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