STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Writ substitutivo de revisão criminal. Pedido de desclassificação da conduta. Supressão de duas instâncias. Pena-base. Exasperação proporcional à gravidade do injusto. Agravo regimental não provido.
1 - O remédio constitucional é substitutivo de revisão criminal e, por expressa previsão da CF/88, art. 105, I, «e», a competência desta Corte para a ação autônoma de impugnação limita- se às hipóteses de seus próprios julgados.
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