DOC. 210.7091.0907.6553

STJ. Habeas corpus. Associação ao tráfico de drogas. Medida cautelar de suspensão do exercício das funções públicas. Prefeito e vereador. Afastamento por tempo indefinido. Pretensão de anulação. Acusados exerciam mandato eletivo à época do crime. Utilização dos cargos públicos para prática do delito. Necessidade de manutenção da medida.

1 - A imposição das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, VI, não está sujeita a prazo definido, porém, deve-se levar em em consideração o momento em que foi estabelecido o afastamento das funções públicas e a demonstração efetiva de sua necessidade para o alcance dos objetivos almejados na ação penal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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