STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Divergência jurisprudencial. Simples transcrição de julgados. Súmula 284/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola os CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489.
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