DOC. 210.7131.0134.4309

STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Fracionamento. Honorários contratuais. Possibilidade. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Enunciado vinculante 47/STF.

I - A Primeira Seção do STJ, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório (REsp 1.347.736/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/10/2013, DJe 15/4/2014).

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