DOC. 210.7131.0188.4881

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro c/c obrigação de fazer e antecipação de tutela. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de impugnação. Legitimidade passiva. Inpi. Procedência do pedido. Honorários de sucumbência. Precedentes. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante não rebate a preliminar de ausência de prestação jurisdicional, insurgindo-se contra o resultado que lhe foi adverso. Incide a Súmula 182/STJ.

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