DOC. 210.7131.0220.7932

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Conclusão do acórdão pela desnecessidade de juntada do contrato de participação financeira. Revisão do julgado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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