DOC. 210.7131.0270.4898

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Possibilidade. CPP, art. 318-A Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considera-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantida da ordem pública a prisão decretada com base na expressiva quantidade de droga encontrada - 23,6kg de maconha, 7,5g, e 15 comprimidos de ecstasy -, além da apreensão de duas pistolas, carregadores e munições.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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